Justiça julga inconstitucional aumento salarial de prefeito e vice de São Pedro do Turvo e determina devolução de dinheiro

MP-SP

A decisão, pronunciada no último dia 16, julga inconstitucionais duas leis, do próprio Prefeito Marquinho Pinheiro (MDB), que autorizaram reajustes em 2022 e 2023. MP-SP apontou "vício formal de iniciativa” e que reajustes deveriam ser aplicados apenas nas próximas legislaturas.

O prefeito de São Pedro do Turvo e a vice-prefeita terão de devolver reajustes salariais de 2022 e 2023 — Foto: Arquivo Pessoal

A Justiça declarou inconstitucionais duas leis que reajustaram o salário do prefeito de São Pedro do Turvo (SP), Marco Aurélio Oliveira Pinheiro (MDB), da vice-prefeita, Bete Pedron (Republicanos), e dos secretários municipais. O dinheiro obtido com o reajuste terá de ser devolvido aos cofres públicos. Cabe recurso da decisão.

A determinação judicial, assinada no último dia 16, tem como base uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A prefeitura informou que vai recorrer (leia mais abaixo).

Na ação, o MP lista que a lei que aprovou os aumentos em 2022 e 2023 vai contra a Constituição Federal. O promotor apontou que os reajustes concedidos devem ser sobre os próximos mandatos.

O MP-SP destacou também um "vício formal de iniciativa”, argumentando que os subsídios dos agentes públicos, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários e equiparados, devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e não pelo chefe do Poder Executivo, como ocorreu em São Pedro do Turvo.

Segundo cálculos, o salário do prefeito Marquinho Pinheiro chegou a R$ 14,8 mil, mas sem o reajuste fica em R$ 11,7 mil. A vice-prefeita Elizabete Pedron recebe R$ 5,2 mil, ao invés de R$ 6,5 mil, enquanto os secretários ganham R$ 5,5 mil. O último reajuste passou a valer em janeiro de 2023.

Em agosto do ano passado, o TJ-SP já havia suspendido os reajustes por meio de uma liminar. Após apelação da Prefeitura, o Tribunal manteve a decisão.

Em nota, a Prefeitura de São Pedro do Turvo afirmou que as leis questionadas pela ação não concedem aumento de salário, mas sim uma reposição inflacionária.

A administração municipal diz também que há uma confusão sobre o objeto dessas duas leis e que, por isso, vai recorrer dessa decisão.